Modelo de Petição inicial. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Engenheira Civil

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Revisão de Renda Mensal Inicial de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Conversão de tempo de serviço especial em comum para engenheiro civil

Comprovação de atividade especial até 13/10/1996 por enquadramento profissional

Recálculo do fator previdenciário e da renda mensal inicial

Pedido de tutela provisória para revisão imediata do benefício

Última atualização: 30 de março de 2023

A petição trata de uma ação de revisão de renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição, proposta por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS. A autora alega que a autarquia não converteu corretamente o tempo de serviço especial em comum, prejudicando o cálculo de sua aposentadoria. Argumenta-se que a profissão de engenheira civil tem presunção de insalubridade até 13/10/1996, apresentando documentos comprobatórios. Solicita-se a conversão dos períodos de ${data_generica} a ${data_generica} e de ${data_generica} a ${data_generica}, bem como o recálculo da renda mensal inicial considerando o fator previdenciário correto de ${informacao_generica}. Pede-se a concessão de tutela provisória para revisão imediata do benefício, além do pagamento das diferenças retroativas. O valor da causa é de R$ ${processo_valordacausa}.

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