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Petição inicial. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Engenheira Civil

Publicado em: 23/01/2013 08:01 - Atualizado em: 22/01/2019 21:01

Petição inicial para revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de reconhecimento da atividade especial exercida na profissão de engenheira civil.

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${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL COM CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

    

I - DOS FATOS

A Autora requereu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, que foi deferido, conforme o processo administrativo em anexo. Entretanto, a Autarquia não efetuou a conversão do tempo de serviço especial em comum das atividades consideradas nocivas conforme a legislação previdenciária. A tabela a seguir analisa de forma objetiva todos os períodos contributivos:

 

PeríodoEmpresa / ÓrgãoAtividadeTempo de contribuição
01/04/1975 a 30/11/1980Contribuinte IndividualEngenheira Civil6 anos, 9 meses e 8 dias – acréscimo de 1 ano, 1 mês e 18 dias – Atividade considerada insalubre, com base no quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/64, item 2.1.1
01/01/1981 a 30/11/1997Contribuinte IndividualEngenheira Civil19 anos, 9 meses e 10 dias – acréscimo de 2 anos, 10 meses e 15 dias – Atividade considerada insalubre, com base no quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/64, item 2.1.1 (conversão até 28/04/1995).
01/12/1997 a 30/04/1998NB: 108.175.958-2

(18/11/1997 a 04/05/1998)

------------5 meses
01/05/1998 a 31/08/2002Contribuinte IndividualEngenheira Civil4 anos e 4 meses
01/09/2002 a 30/11/2002NB: 126.362.047-4(20/08/2002 a 10/12/2002)------------3 meses
01/12/2002 a 30/04/2005Contribuinte IndividualEngenheira Civil2 anos e 5 meses
 Carência30 anos [1]
 Reconhecimento do INSS30 anos
 Acrescimo Requerido4 anos e 3 dias
 Tempo de Contribuição Total34 anos e 3 dias

 

Dados do Benefício

 

Número do benefícioXXXXXXXXX
Tipo de benefícioAposentadoria por Tempo de Contribuição
Data do requerimento11/05/2005

II - DO DIREITO

A nova aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o novo regramento constitucional.

O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na regra permanente da nova legislação, é de 30 anos para as mulheres. Trata-se do período de vínculo previdenciário, sendo também consideradas aquelas situações previstas no art. 55 da Lei 8.213/91. Deste modo, verifica-se que a Autora possui um total de ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de serviço, tornando o requisito totalmente preenchido.

Quanto à carência, foram realizadas ${calculo_carencia} contribuições, número superior aos 180 meses necessários, de acordo com o art. 25, II, da lei

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