Modelo de Petição inicial. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Manobrador ferroviário

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Modelos de Reconhecimento de período contributivo

Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição

Conversão de tempo especial em comum

Reconhecimento de período contributivo não computado

Perícia técnica para avaliação de atividades especiais

Imediata revisão do benefício e pagamento de diferenças retroativas

Última atualização: 30 de março de 2023

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, proposta por um aposentado contra o INSS. O autor alega que o INSS não efetuou corretamente a conversão do tempo de serviço especial em comum, resultando em prejuízos no cálculo de sua aposentadoria. A petição detalha os fundamentos legais, incluindo a Constituição Federal e a Lei 8.213/91, e apresenta os períodos de trabalho do autor, destacando aqueles que deveriam ser considerados como especiais. O autor solicita uma perícia técnica laboral para avaliar as atividades desempenhadas, a revisão da renda mensal do benefício, e pede que o juízo reconheça os períodos contributivos não computados, efetue a conversão do tempo especial em comum, e determine o pagamento das diferenças decorrentes da revisão pleiteada.

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