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Petição inicial. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Manobrador ferroviário

Publicado em: 23/01/2013 08:01 - Atualizado em: 26/02/2019 17:02

Petição inicial de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento da atividade especial da profissão de manobrador ferroviário.

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AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

 

 

 

I – DOS FATOS

O Autor requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que foi deferido, conforme carta de concessão anexa. Entretanto, o INSS não efetuou a conversão do tempo de serviço especial em comum de parte dos períodos sob os quais foram desenvolvidas atividades consideradas nocivas conforme a legislação previdenciária. A tabela a seguir analisa de forma objetiva todos os contratos de trabalho:

 

AdmissãoRescisãoEmpregadorCargo Tempo de contribuição
15/01/197415/01/1979Ministério do Exército-----05 anos e 01 dia
19/03/197917/01/1980Brigada Militar-----09 meses e 29 dias
09/09/198107/12/1981Proativa – Tecnologia de GPS Ltda.Servente02 meses e 29 dias
01/05/198231/12/1983Sinuelo Prestação de Serviços.Servente01 ano e 08 meses
05/12/198303/03/1997Rede Ferroviária Federal S.AManobrador13 anos, 02 meses e 03 dias. Atividade especial reconhecida pelo INSS até 28/04/1995. Após esta data, há enquadramento com base no Decreto 2.172/97, item 1.1.6 (ruído) e o Decreto 3.048/99, item 2.0.1 (ruído). Formulário DSS 8030 anexo.
01/07/199811/11/1999Guaíba – Service Administração e Representações Ltda.Entregador01 ano, 04 meses e 11 dias
01/06/200029/05/2001Ferrovias Brasil Ltda.Ajudante de via permanente11 meses e 29 dias. Atividade considerada insalubre conforme o Decreto 3.048/99, item 2.0.1 (ruído). Laudo por similaridade em anexo. Empresa não localizada.
13/06/200131/01/2002Protege Construções Ltda.Servente07 meses e 19 dias. Atividade considerada nociva com base no decreto 3.048/99, item 2.0.1 (ruído). PPP e laudo por similaridade em anexo.
02/05/200230/06/2004Guaiba Service Eletricidade Ltda.Entregador02 anos, 01 meses e 29  dias
01/07/200408/08/2006SSE Ltda.Leiturista I02 anos, 01 mês e 08 dias
01/01/200731/01/2007Contribuinte individual-----01 mês
29/03/200731/08/2008ALL – América Latina Logística Malha Sul S.A.Operador de Produção01 ano, 05 meses e 02 dias. Atividade considerada nociva com base no decreto 3.048/99, item 2.0.1 (ruído). PPP anexo.
CA

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