Modelo de Manifestação - Aposentadoria especial - Engenheiro civil

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Reconhecimento de atividade especial de engenheiro civil

Presunção de insalubridade na atividade de engenheiro civil até 28/04/1995

Contestação do laudo técnico apresentado pela empresa empregadora

Aposentadoria especial com base no laudo pericial judicial

Pedido de concessão de aposentadoria especial desde a Data de Entrada do Requerimento (DER)

Última atualização: 09 de junho de 2023

O autor contesta o laudo técnico apresentado pela empresa, alegando que este não conseguiu refutar a presunção de insalubridade da atividade de engenheiro civil. Argumenta-se que o laudo é vago e carece de detalhes sobre as atividades desempenhadas. Em contrapartida, destaca-se o laudo judicial, considerado mais elucidativo e baseado em visita ao local de trabalho. O autor enfatiza que a atividade de engenheiro civil está registrada na carteira de trabalho, possuindo presunção jurídica de insalubridade conforme o Decreto nº 53.831/64. Cita-se jurisprudência e doutrina para sustentar o argumento. Conclui-se solicitando o julgamento procedente para a concessão do benefício de aposentadoria especial desde a data de entrada do requerimento.

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