Modelo de Manifestação - Aposentadoria por invalidez - Fixação da DII no dia posterior ao laudo do processo anterior - inexistência de coisa julgada

Última atualização: 15 de janeiro de 2019

O resumo da petição apresenta um pedido de aposentadoria por invalidez. O requerente, já qualificado no processo, contesta o indeferimento administrativo do auxílio-doença. A perícia judicial confirmou incapacidade permanente e multiprofissional devido ao vitiligo. Argumenta-se que um processo anterior já reconheceu a necessidade de aposentadoria, considerando a idade avançada e histórico profissional do autor. Alega-se que não há coisa julgada, pois a incapacidade se agravou após a perícia do processo anterior. Solicita-se a fixação da Data de Início da Incapacidade (DII) no dia seguinte à perícia do processo anterior. O autor cumpre os requisitos de carência e qualidade de segurado. Pede-se o deferimento da aposentadoria por invalidez, com Data de Início do Benefício (DIB) desde a Data de Entrada do Requerimento (DER).

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. PROCESSO ANTERIOR. DII NA DATA POSTERIOR DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Em face do indeferimento do pedido de concessão do auxílio-doença, o Requerente ajuizou a presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial. Ao longo da instrução processual foi realizada a perícia judicial, laudo presente no evento ${informacao_generica} do feito.

A avaliação elaborada pela Ilustre Perita veio a confirmar as alegações constantes na inicial, no sentido de que o Demandante se encontra incapaz ao trab

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.