Modelo de Manifestação - Aposentadoria por invalidez - Fixação da DII no dia posterior ao laudo do processo anterior - inexistência de coisa julgada
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Aposentadoria por invalidez devido a vitiligo com incapacidade permanente e multiprofissional
Fixação da DII no dia posterior à perícia do processo anterior, respeitando a coisa julgada
Comprovação de carência e qualidade de segurado na data de início da incapacidade (DII)
O resumo da petição apresenta um pedido de aposentadoria por invalidez. O requerente, já qualificado no processo, contesta o indeferimento administrativo do auxílio-doença. A perícia judicial confirmou incapacidade permanente e multiprofissional devido ao vitiligo. Argumenta-se que um processo anterior já reconheceu a necessidade de aposentadoria, considerando a idade avançada e histórico profissional do autor. Alega-se que não há coisa julgada, pois a incapacidade se agravou após a perícia do processo anterior. Solicita-se a fixação da Data de Início da Incapacidade (DII) no dia seguinte à perícia do processo anterior. O autor cumpre os requisitos de carência e qualidade de segurado. Pede-se o deferimento da aposentadoria por invalidez, com Data de Início do Benefício (DIB) desde a Data de Entrada do Requerimento (DER).
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