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Manifestação - Aposentadoria por invalidez - Fixação da DII no dia posterior ao laudo do processo anterior - inexistência de coisa julgada

Publicado em: 13/12/2016 12:12 - Atualizado em: 15/01/2019 12:01

Petição na qual se postula a fixação da DII no dia posterior ao laudo pericial de processo judicial anterior, de forma a não ocorrer a decretação da coisa julgada, assim concedendo o benefício da aposentadoria por invalidez.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. PROCESSO ANTERIOR. DII NA DATA POSTERIOR DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Em face do indeferimento do pedido de concessão do auxílio-doença, o Requerente ajuizou a presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial. Ao longo da instrução processual foi realizada a perícia judicial, laudo presente no evento ${informacao_generica} do feito.

A avaliação elaborada pela Ilustre Perita veio a confirmar as alegações constantes na inicial, no sentido de que o Demandante se encontra incapaz ao trabalho. A Perita evidenciou que ele apresenta “vitiligo, e que em decorrência deste quadro patológico é incapaz de maneira permanente e multiprofissional.

Nesse sentido, referindo expressamente que o Autor é portador de incapacidade permanente, caracterizando a invalidez, veja-se:

 

${informacao_generica}

Ademais, veja-se que em processo anterior que tramitou nesta ${informacao_generica}ª Vara Federal (nº ${

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