EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ${informacao_generica}ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE ${processo_cidade}
Autos do processo n.º ${informacao_generica}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, dizer e requerer o que segue:
O Autor, falecido em ${data_generica}, ajuizou a presente ação postulando o restabelecimento de benefício por incapacidade, eis que indevidamente cessado na esfera administrativa.
Em que pese tenha o Demandante vindo a óbito no decorrer da lide, se faz necessário tecer algumas considerações.
DO MÉRITO
Ao longo da instrução, foi elaborada avaliação médica a cargo do Dr. ${informacao_generica}, laudo de folhas ${informacao_generica}.
Prestigiando o referido documento, vislumbra-se que o profissional evidenciou que que o falecido era acometido por sequelas de fratura de coluna em acidente de trabalho, em que em decorrência desta enfermidade ele apresentava limitação da capacidade laboral (quesito ${informacao_generica}).
Sem delongas, restou demonstrado o direito à concessão do benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, sendo, inclusive, deferida por este juízo a antecipação dos efeitos de tutela para sua implantação (folha ${informacao_generica}).
Contudo, é necessário ponderar sobre a data de início da incapacidade fixada pelo Dr. ${informacao_generica} (DII em ${data_generica}), elemento do que insurgiu-se o INSS (folha ${data_generica}), alegando suposta falta de qualidade de segurado do falecido.
Com efeito, o Dr. ${informa
