Manifestação - auxílio-acidente - alteração da DII por respeito à coisa julgada - sucessão processual

Publicado em: 12/01/2018, 07:47:26Atualizado em: 04/01/2019, 19:53:31

Manifestação postulando a concessão de auxílio-acidente de forma indenizada, com alteração da DII em face de coisa julgada, e a habilitação da sucessão em face do óbito do segurado

O Prev já ajudou mais de 90 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ${informacao_generica}ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE ${processo_cidade}

 

Autos do processo n.º ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, dizer e requerer o que segue:

 

O Autor, falecido em ${data_generica}, ajuizou a presente ação postulando o restabelecimento de benefício por incapacidade, eis que indevidamente cessado na esfera administrativa.

Em que pese tenha o Demandante vindo a óbito no decorrer da lide, se faz necessário tecer algumas considerações.

DO MÉRITO

Ao longo da instrução, foi elaborada avaliação médica a cargo do Dr. ${informacao_generica}, laudo de folhas ${informacao_generica}.

Prestigiando o referido documento, vislumbra-se que o profissional evidenciou que que o falecido era acometido por sequelas de fratura de coluna em acidente de trabalho, em que em decorrência desta enfermidade ele apresentava limitação da capacidade laboral (quesito ${informacao_generica}).

Sem delongas, restou demonstrado o direito à concessão do benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, sendo, inclusive, deferida por este juízo a antecipação dos efeitos de tutela para sua implantação (folha ${informacao_generica}).

Contudo, é necessário ponderar sobre a data de início da incapacidade fixada pelo Dr. ${informacao_generica} (DII em ${data_generica}), elemento do que insurgiu-se o INSS (folha ${data_generica}), alegando suposta falta de qualidade de segurado do falecido.

Com efeito, o Dr. ${informacao_generica} afirmou que a limitação laboral evidenciada surgiu no acidente de trabalho ocorrido no ano de ${data_generica}. A esse respeito, não se desconhece que o falecido não possuía qualidade de segurado no ano de ${data_generica}, conforme extrato do CNIS juntado aos autos (folha ${informacao_generica}).

Todavia, a DII não pode ser fixada em ${data_generica}, por respeito à coisa julgada emanada do processo federal nº ${informacao_generica}. No referido processo, o falecido igualmente pleiteou a concessão de benefício por incapacidade. Produzida perícia médica judicial naquele feito, em ${data_generica} (laudo anexo), o também ortopedista Dr. ${informacao_generica} concluiu que NÃO EXISTIA INCAPACIDADE à época. Diante do parecer de CAPACIDADE exarado, a ação foi julgada improcedente (sentença anexa).

Excelência, a perícia m&eacut

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 70 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.

Embargos de Declaração09/11/2021

Embargos de declaração. Omissão quanto ao IRDR 12 do TRF4. Presunção absoluta de miserabilidade. Renda per capta inferior ao limite legal.

Veja mais
Petições Iniciais04/09/2019

Petição Inicial. Aposentadoria por Idade Rural. Possibilidade de cumulação com pensão por morte superior ao salário mínimo

Veja mais
Recurso de Apelação31/05/2021

Recurso de apelação. Aposentadoria por idade rural. Cômputo de auxílio-doença intercalado para fins de carência. Tema 1.125, STF.

Veja mais
Réplicas07/01/2021

Réplica. Aposentadoria Especial. Período posterior à vigência do Decreto n° 2.172/97.

Veja mais
Contrarrazões31/05/2021

Contrarrazões. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade permanente. Análise das condições pessoais. Contribuinte individual que presta serviço como pedreiro.

Veja mais
Petições Iniciais10/12/2019

Petição inicial. Salário-maternidade. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto pela MP 871/2019. Nascimento anterior à edição da MP.

Veja mais