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Manifestação - auxílio-doença/aposentadoria por invalidez - DII fixada em processo anterior - coisa julgada - impossibilidade de fixação de nova DII

yoshiaki@previdenciarista.com

Publicado em: 11/09/2018 07:09 - Atualizado em: 01/04/2019 12:04

Manifestação em processo de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), na qual se defende a incidência da coisa julgada quanto à DII fixada em laudo judicial de processo anterior.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, dizer e requerer o que segue:

Em face da complementação pericial, a Parte Autora vem realizar alguns esclarecimentos.

O Dr. ${informacao_generica} afirmou que a incapacidade remontaria a ${data_generica}, com base nas perícias administrativa. Ocorre que tal informação é contraditória! No laudo do processo nº ${informacao_generica}, o mesmo Perito reconheceu a incapacidade desde ${data_generica}, sendo que possuía acesso aos mesmos laudos administrativos elaborados em ${data_generica}!

As doenças analisadas neste processo foram as mesmas do processo nº ${informacao_generica}, qual sejam, hipertensão essencial e insuficiência cardíaca, e que o Perito referiu expressamente naquele laudo que as doenças estavam em fase evolutiva.

Ainda, no presente caso incide o instituto da coisa julgada, sobre a questão incidental (incapacidade), eis que a mesma é imprescindível para o julgamento do mérito do processo de concessão de benefício assistencial, nos termos do art. 503, §1º, I, do CPC:

Art. 503.  A decisão que julgar t

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