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Manifestação - aposentadoria por invalidez - restabelecimento - inexistência de débito e de volta ao trabalho

Publicado em: 22/02/2017 11:02 - Atualizado em: 15/01/2019 13:01

Manifestação postulando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez e a declaração de inexistência de débito

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA OFTALMOLÓGICA GRAVE. CONDIÇÕES PESSOAIS. IDADE AVANÇADA. RESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA EM FACE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE TERCEIRO. MAJORAÇÃO DE 25%.

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Em face da cessação do benefício de aposentadoria por invalidez, o Requerente ajuizou a presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial, além da declaração da inexistência de suposto débito oriundo do recebimento do benefício anteriormente mencionado.

O laudo médico judicial, constante no evento ${informacao_generica} do feito, veio a confirmar as alegações constantes na inicial, no sentido de que o Demandante se encontra incapaz para o trabalho, de forma que presentes os requisitos para o restabelecimento do benefício da aposentadoria por invalidez, conforme se demonstrará a seguir:

DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Do cotejo do Laudo pericial, vislumbra-se que o Expert evidenciou que o Autor não só está incapaz, como apresenta grave doença, de caráter oftalmológico, e que em decorrência desta patologia é incapaz de maneira omniprofissional:

 

${informacao_generica}

Neste ínterim, em que pese o D. Perito tenha referido que se está diante de patologia que incapacita temporariamente o Demandante, o fato é que se trata de doença grave (tendo sido enquadrada pelo Perito nas doenças da Portaria

Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23.08.2001), além de possuir caráter progressivo, veja-se:

 

${informacao_generica}

Ademais, referiu expressamente que a única forma de reversão da incapacidade é a cirurgia de catarata no olho direito:

 

${informacao_generica}

Aliás, atente-se para o fato de que o outro olho já foi submetido a cirurgia e mesmo assim resultou apenas em visão subnormal, não tendo o Demandante readquirido plenamente sua visão!

Nesse sentido, é o entendimento uníssono da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região:

 

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESS&At

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