Modelo de Petição inicial. Benefício assistencial ao idoso. Restabelecimento. Análise restritiva do grupo familiar. Declaração de inexistência de débito.

Última atualização: 04 de março de 2022

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de restabelecimento de benefício assistencial ao idoso e declaração de inexistência de débito contra o INSS. O autor, com mais de 65 anos, teve seu benefício cessado pela autarquia, que alegou renda familiar superior a 1/4 do salário-mínimo. A petição argumenta que o autor vive em situação de vulnerabilidade social, residindo sozinho e sem outra fonte de renda. Fundamenta-se no artigo 203, V, da Constituição Federal e no artigo 20 da Lei 8.742/93, destacando a presunção absoluta de miserabilidade para renda inferior a 1/4 do salário-mínimo. Solicita o restabelecimento do benefício, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, declaração de inexistência de débito e condenação do INSS em custas e honorários advocatícios em caso de recurso.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

FATOS

A parte Autora esteve em gozo de Benefício Assistencial de Prestação Continuada ao idoso desde ${data_generica}.

No entanto, a Autarquia cessou o benefício do Demandante, sob o fundamento de que a renda do grupo familiar é superior a 1/4 do salário-mínimo - em desacordo com o contido no §3° ou §4° Art. 20 da Lei 8.742/93.

Ocorre que o Demandante vive em uma situação de vulnerabilidade social, onde a renda total não é capaz de prover as necessidades mais elementares da rotina diária.

Por esse motivo, os argumentos da Autarquia Previdenciária não merecem prosperar, ensejando o presente processo.

Dados sobre o requerimento administrativo:

1. Número do benefício

${informacao_generica}  

2. Data de início do benefício

${data_generica}

3. Data de cessação do benefício

${data_generica}

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