Modelo de Manifestação. Auxílio-doença. Extensão do período de graça. Desemprego. Pedido de audiência para produção de prova testemunhal

Última atualização: 22 de março de 2019

O resumo da petição, com 700 caracteres, é o seguinte: A petição solicita a concessão de benefício por incapacidade, anteriormente negado administrativamente. Uma perícia médica judicial constatou a incapacidade laboral da autora, acometida de lumbago com ciática, necessitando de tratamento por 6 meses. A data de início da incapacidade é fixada na data de entrada do requerimento. A petição argumenta sobre a manutenção da qualidade de segurada da autora, em situação de desemprego após a cessação do auxílio-doença anterior. Solicita-se uma audiência de instrução e julgamento para comprovar a situação de desemprego da autora, dispensando o registro no Ministério do Trabalho conforme jurisprudência do STJ. A petição cita legislação e jurisprudência para embasar o pedido de prorrogação do prazo de qualidade de segurada e a aceitação de outros meios probatórios para comprovar o desemprego.

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