Modelo de Manifestação - auxílio-doença - impossibilidade de cessação de benefício sem perícia - ilegalidade da alta programada
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Incapacidade temporária
Restabelecimento de auxílio-doença por incapacidade temporária
Confirmação de incapacidade por perícia judicial
Degeneração de disco intervertebral como causa da incapacidade
Prazo mínimo de 9 meses para reavaliação do benefício
Condenação do INSS a restabelecer o benefício desde a data de cessação indevida
O requerente ajuizou ação para reverter o indeferimento da prorrogação do auxílio-doença, cessado em data específica. A perícia judicial confirmou a incapacidade temporária e omniprofissional do autor, devido a uma degeneração de disco intervertebral, recomendando reavaliação em 9 meses. O perito atestou que a incapacidade iniciou na época da concessão do benefício anterior. Como o benefício foi concedido judicialmente, carência e qualidade de segurado são incontroversas. Solicita-se o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação indevida, com prazo mínimo de 9 meses para reavaliação. Argumenta-se que o INSS não pode cessar o benefício sem prévia reavaliação administrativa, conforme jurisprudência do STJ. Pede-se a procedência do pedido, restabelecimento do benefício e pagamento das parcelas vencidas.
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