Manifestação - auxílio-doença - impossibilidade de cessação de benefício sem perícia - ilegalidade da alta programada

Publicado em: 24/10/2017, 07:16:49Atualizado em: 17/01/2019, 11:56:00

Manifestação defendendo a impossibilidade de realização de alta programada em benefício por incapacidade

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Em face do indeferimento do pedido de prorrogação do auxílio-doença, auferido entre ${data_generica} e ${data_generica}, o Requerente ajuizou a presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial. Ao longo da instrução processual foi realizada a perícia judicial, laudo presente no evento ${informacao_generica} do feito.

A avaliação elaborada pelo D. Perito veio a confirmar as alegações constantes na inicial, no sentido de que o Demandante se encontra incapaz ao trabalho. O Perito evidenciou que ela apresenta “outra degeneração especificada de disco intervertebral,, e que em decorrência deste quadro patológico é incapaz de maneira temporária e omniprofissional ao trabalho, estimando um prazo de 09 meses para reavaliação.

Assim, configurada a incapacidade que permite o restabelecimento do auxílio-doença.

Outrossim, no que consta a satisfação dos outros critérios inerentes ao benefício pretendido, cumpre destacar que o Perito assentou que a incapacidade eclodiu em ${data_generica}, &

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