Modelo de Manifestação - auxílio-doença - impossibilidade de cessação de benefício sem perícia - ilegalidade da alta programada

Última atualização: 17 de janeiro de 2019

O requerente ajuizou ação para reverter o indeferimento da prorrogação do auxílio-doença, cessado em data específica. A perícia judicial confirmou a incapacidade temporária e omniprofissional do autor, devido a uma degeneração de disco intervertebral, recomendando reavaliação em 9 meses. O perito atestou que a incapacidade iniciou na época da concessão do benefício anterior. Como o benefício foi concedido judicialmente, carência e qualidade de segurado são incontroversas. Solicita-se o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação indevida, com prazo mínimo de 9 meses para reavaliação. Argumenta-se que o INSS não pode cessar o benefício sem prévia reavaliação administrativa, conforme jurisprudência do STJ. Pede-se a procedência do pedido, restabelecimento do benefício e pagamento das parcelas vencidas.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Em face do indeferimento do pedido de prorrogação do auxílio-doença, auferido entre ${data_generica} e ${data_generica}, o Requerente ajuizou a presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial. Ao longo da instrução processual foi realizada a perícia judicial, laudo presente no evento ${informacao_generica} do feito.

A avaliação elaborada pelo D. Perito veio a confirmar as alegações constantes na inicial, no sentido de que o Demandante se encontra incapaz ao trabalho. O Perito evidenciou que el

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