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Manifestação - Benefício Assistencial (LOAS) - complementação pericial ou nova perícia - CIF - análise da deficiência e não da incapacidade

Publicado em: 20/10/2017 07:10 - Atualizado em: 08/01/2019 12:01

Petição na qual se postula a realização de complementação pericial ou de nova perícia, sendo analisada a deficiência do segurado por meio da CIF.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Na presente ação se pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, que foi indeferido na esfera administrativa por equivocadamente entender o INSS que o Requerente não satisfazia o requisito de deficiência.

Realiza a avaliação socioeconômica (Evento ${informacao_generica}) deu-se conta de que o Autor preenche o requisito socioeconômico que enseja a concessão do BPC-LOAS. Nesse seguimento, foi determinada a realização de perícia médica, que acabou por não analisar a deficiência do Demandante.

Veja-se que o Autor foi avaliada sob a ótica da incapacidade laborativa, propriamente dita (Laudo no evento ${informacao_generica}). Ocorre que não é este (ou não deveria ser) o foco da demanda, mas sim a repercussão da deficiência na participação plena e efetiva na sociedade, considerando-se para este fim, principalmente, aquelas pessoas que não possuem a mesma deficiência.

Neste sentido, se fazia prudente a utilização dos conceitos da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF, instrumento mais adequado à elaboração satisfatória da prova que se pretende constituir em juízo. Todavia, a partir da leitura do laudo pericial, vislumbra-se que em momento algum foi adotado este procedimento.

Observe que o Perito se negou a responder os quesitos apresentados pela Parte Autora, dentre os quais o de nº 3[1] (quesitos no evento ${informacao_generica}), que questionava justamente se fora seguida a Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde (CIF), introduzida pela Lei nº 13.146/15.

Nesse sentido, veja o que decidiu a 3ª Turma Recursal do RS em situação análoga (processo nº 5074786-30.2014.404.7100, grifei):

 

Especificamente em casos como o presente, é inegável o enriquecimento da qualidade do conjunto probatório decorrente do reforç

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