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Manifestação - Benefício assistencial (LOAS) - renda familiar zero - autor não deve ter de dilapidar seu patrimônio para receber o benefício

Publicado em: 12/07/2017 13:07 - Atualizado em: 11/12/2018 18:12

Manifestação postulando a concessão do benefício assistencial. Renda familiar nula. Defende que o autor não deve ser obrigado a dilapidar o seu patrimônio para receber o benefício.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Na presente ação se pleiteia a concessão de benefício assistencial ao idoso, que foi indeferido na esfera administrativa por equivocadamente entender o INSS que o Requerente não satisfazia os requisitos constantes no artigo 20, §3º da Lei 8.742/93.

Realiza a avaliação socioeconômica (Evento xx) deu-se conta de que o Autor preenche o requisito socioeconômico que enseja a concessão do BPC-LOAS, conforme se demonstrará a seguir:

Do Requisito Socioeconômico

O laudo socioeconômico produzido neste feito (evento ${informacao_gener

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