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Manifestação - Benefício assistencial (LOAS) - Restabelecimento - Coisa julgada - Inalterabilidade das condições socioeconômicas

Publicado em: 06/07/2017 12:07 - Atualizado em: 11/12/2018 11:12

Manifestação postulando o restabelecimento de benefício assistencial ante à inalterabilidade das condições socioeconômicas desde a concessão judicial do benefício.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Na presente ação se pleiteia o restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, que foi indeferido na esfera administrativa por equivocadamente entender o INSS que a Requerente teria “recuperado a capacidade para o retorno ao trabalho”.

Realiza a avaliação socioeconômica (Evento ${informacao_generica}) deu-se conta de que a situação fática de necessidade econômica permanece a mesma desde a concessão do benefício no processo nº ${informacao_generica}, preenchendo o requisito socioeconômico que enseja o restabelecimento do BPC-LOAS, conforme se demonstrará a seguir:

Do Requisito Socioeconômico

O laudo socioeconômico (evento ${informacao_generica}) fez inconteste prova no sentido de que a parte Autora permanece em situação de necessidade, vivendo no mesmo estado desde que o benefício fora concedido no processo judicial nº ${informacao_generica}.

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