Modelo de Manifestação - BPC (LOAS) - Inexistência de litispendência/coisa julgada - Ausência de renda familiar

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Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC-LOAS)

Alteração fática superveniente: inexistência de litispendência/coisa julgada

Comprovação de ausência de renda familiar e situação de vulnerabilidade social

Síndrome de Down: enquadramento no conceito de deficiência da Convenção Internacional

Pedido de procedência ou realização de perícia médica conforme IF-BRA, CID-10 e CIF

Última atualização: 11 de janeiro de 2019

Petição na qual se postula a concessão do benefício assistencial. Defende-se a não ocorrência de coisa julgada em relação à processo anterior tendo em vista o novo requerimento administrativo e a alteração superveniente das condições fáticas. Caso em que o pai da postulante (menor) recebeu seguro-desemprego e contemporaneamente a família não possui renda.

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