Modelo de Manifestação de laudo judicial - Aposentadoria por invalidez com majoração/adicional de 25%
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Transtorno afetivo bipolar
Modelos de Incapacidade permanente
Modelos de Aposentadoria por invalidez
Aposentadoria por invalidez devido a Transtorno afetivo bipolar
Laudo pericial atestando incapacidade permanente e total
Concessão desde a cessação do auxílio-doença anterior
Majoração de 25% por necessidade de assistência de terceiros
O requerente ajuizou ação solicitando a reversão do indeferimento da prorrogação do auxílio-doença. A perícia judicial diagnosticou Transtorno afetivo bipolar não especificado, concluindo que a incapacidade é permanente e total, inviabilizando reabilitação profissional. Com base nisso, o autor pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez desde a cessação do auxílio-doença anterior. Adicionalmente, requer a majoração de 25% sobre o valor da aposentadoria, conforme art. 45 da Lei 8.213/91, devido à necessidade de assistência de terceiros para uso correto dos medicamentos e prevenção de agravamento da patologia, incluindo tentativas de suicídio. O requerente solicita a procedência dos pedidos constantes na petição inicial.
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