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Modelo de Manifestação sobre laudo médico pericial. Adicional de 25% na aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Tema 275 da TNU.

Modelo de manifestação sobre laudo médico pericial favorável em ação que busca o adicional de 25% na aposentadoria por invalidez. Realizada a perícia, o perito concluiu pela incapacidade total e permanente, estimando que necessidade de terceiros antecede o início do benefício de aposentadoria recebido. Logo, postula a procedência dos pedidos, para que seja reconhecido o direito ao adicional de 25% na data de início da aposentadoria por invalidez, conforme Tema 275 da TNU, eis que já nesta data seria possível verificar a necessidade de acompanhamento. Explica-se que o adicional de 25% é devido ao beneficiário de aposentadoria por invalidez, que necessita de auxílio permanente de terceiros para necessidades básicas do dia-a-dia, como se alimentar, vestir-se, tomar banho etc. O direito é reconhecido através de perícia médica e pode ser concedido desde o início do pagamento da aposentadoria por invalidez, desde que observe os requisitos para tanto. A TNU fixou o entendimento de que o adicional de 25% pode ser concedido em cinco momentos: na DIB da aposentadoria por invalidez; na data do primeiro exame médicoa de revisão ocorrido na esfera administrativa; na DER do pedido de acréscimo de 25%; na data da citação do INSS no processo; e na data da perícia. No caso em comento, a necessidade de terceiros foi comprovada em data anterior a DIB do benefício, de modo que teria direito desde aquela data, como se requer.