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Manifestação - INSS pagou administrativamente os valores impostos pela sentença - perda do direito de recorrer - não conhecimento do recurso - aquiescência

Publicado em: 23/04/2018 06:04 - Atualizado em: 28/02/2019 20:02

Petição na qual se defende a perda do direito de recorrer por parte do INSS, tendo em vista que pagou administrativamente os valores referentes à condenação imposta pela sentença. Não conhecimento do recurso. Aquiescência.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, dizer e requerer o que segue:

 

Em face do despacho de evento ${informacao_generica},  referente ao depósito do valor já pago pelo INSS das parcelas vencidas entre ${data_generica} e ${data_generica}, a parte Autora vem realizar alguns esclarecimentos.

Inicialmente, há de se salientar que o Recurso apresentado pelo INSS sequer deveria ser conhecido, uma vez que houve aquiescência por parte da Autarquia em relação ao direito a aposentadoria rquerida e concedidaem sentença.

Isto, pois o INSS foi condenado pela sentença “ao pagamento das parcelas vencidas a contar da DIB (${data_generica}) até a DIP (${data_generica})”, bem como implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Nesse sentido, conforme o HISCRE anexado pela própria Autarquia houve o pagamento de todas as parcelas de aposentadoria impostas pela sentença, devendo haver apenas a compensação destes valores por ocasião do cumprimento da sentença (eis que o INSS não incluiu os juros moratórios no valor pago administrativamente).

E cumpre ressaltar que tendo o Direito Administrativo Brasileiro adotado a Teoria do Órgão, reputa-se realizado pela entidade adminstrativa o ato de seus agentes, de sorte que

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