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Modelo de Manifestação - INSS pagou administrativamente os valores impostos pela sentença - perda do direito de recorrer - não conhecimento do recurso - aquiescência

A petição apresenta uma resposta ao despacho sobre o depósito de parcelas vencidas pagas pelo INSS. O autor argumenta que o recurso do INSS não deveria ser conhecido, pois a autarquia já aquiesceu ao direito concedido na sentença ao pagar as parcelas. Alega-se que o pagamento configura aceitação tácita da decisão, incompatível com o direito de recorrer, conforme o art. 1.000 do CPC. São citadas jurisprudências do STJ corroborando esse entendimento. O autor ressalta que não houve pagamento indevido, pois os valores fazem parte da condenação imposta na sentença, que ainda não foi reformada. Por fim, requer-se a devolução dos autos à Turma Recursal para julgamento do recurso do INSS.