Petição inicial. Salário-maternidade. Vínculo empregatício reconhecido em reclamatória trabalhista. Qualidade de segurada.

Publicado em: 16/03/2021, 17:36:08Atualizado em: 16/03/2021, 17:44:02

Modelo requerendo a concessão de salário maternidade indenizado. Qualidade de segurada demonstrada com o reconhecimento de vínculo empregatício comprovado em reclamatória trabalhista. Contém pedido de tutela de urgência.

O Prev já ajudou mais de 90 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito e lisura perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

1. DOS FATOS

 A parte Autora requereu, em ${data_generica}, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de sua filha, ${informacao_generica}, cujo parto se deu em ${data_generica}, conforme certidão de nascimento carreada nos autos.

Realizado o pedido, a Autora teve sua pretensão negada na via administrativa. Isso porque o INSS entendeu não haver qualidade de segurada, já que deixou de computar o período de ${informacao_generica}, laborado junto à empresa ${informacao_generica}, cujo vínculo de emprego foi reconhecido na reclamatória trabalhista nº ${informacao_generica}.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

 

Dados sobre o requerimento administrativo

 

Número${informacao_generica}
Data do requerimento${data_generica}
Razão do indeferimentoFalta de qualidade de segurado

 

2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Constituição Federal de 1988, brilhante quanto à proteção e amparo aos trabalhadores, garantiu no art. 201, II, a “proteção à maternidade, especialmente à gestante”, na seção do capítulo atinente à Previdência Social. A legislação infraconstitucional que regula a matéria é a Lei 8.213/91, especificamente no art. 71 e seguintes.

De acordo com a legislação referida, a Segurada que comprove a gestação tem durante 120 dias direito ao benefício previdenciário em tela, podendo ser pago a partir do vigésimo oitavo dia anterior ao parto (previsão do mesmo).

Inicialmente, destaca-se que resta comprovanto o fato gerador, uma vez que o filho da Demandante nasceu em ${data_generica}, conforme certidão de nascimento em anexo.

DO PERÍODO CONTRIBUTIVO ENTRE ${informacao_generica}

No presente caso, busca-se o reconhecimento, para fins de qualidade de segurada, do período supramencionado, no qual a Autora laborou para a empresa ${informacao_generica}, no cargo ${informacao_generica}, conforme reconhecido na reclamatória trabalhista nº ${informacao_generica}

Nesse contexto, faz-se mister pontuar que não houve acordo entre as partes na referida reclamatória trabalhista, de forma que houve instrução processual. Assim, a parte Autora apresentou no âmbito administrativo os comprovantes materiais que instruíram a demanda, bem como sentença e acórdão, que reconheceram o vínculo de emprego na lide trabalhista.

Além disso, foram anexados os cálculos de liquidação homologados pela justiça do trabalho, o comprovante de intimação do INSS para se manifestar sobre os cálculos e as guias de recolhimento referente as contribuições vertidas pelo empregador através da reclamatória trabalhista.

Portanto, como a justiça do trabalho reconheceu a existência do vínculo de emprego em ação trabalhista litigiosa, onde não ocorreu acordo judicial, e inclusive houve manifestação do INSS quanto às contribuições previdenciárias a serem recolhidas, é imperioso que o INSS realize o cômputo do período em tela para fins de aposentadoria.

Outrossim, frisa-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento absolutamente consolidado de que a sentença proferida em reclamatória trabalhista constitui início de prova material para fins previdenciários, veja-se:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. POSSIBILIDADE.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE.

"A sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária" (EREsp 616.242/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 24.10.2005). No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.301.411/GO, Rel.

Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, DJe 12.5.2011; e AgRg no REsp 1255231/PE, Rel.

Ministro Vasco Della Giustina (Desem

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 70 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.

Embargos de Declaração09/11/2021

Embargos de declaração. Omissão quanto ao IRDR 12 do TRF4. Presunção absoluta de miserabilidade. Renda per capta inferior ao limite legal.

Veja mais
Petições Iniciais04/09/2019

Petição Inicial. Aposentadoria por Idade Rural. Possibilidade de cumulação com pensão por morte superior ao salário mínimo

Veja mais
Recurso de Apelação31/05/2021

Recurso de apelação. Aposentadoria por idade rural. Cômputo de auxílio-doença intercalado para fins de carência. Tema 1.125, STF.

Veja mais
Réplicas07/01/2021

Réplica. Aposentadoria Especial. Período posterior à vigência do Decreto n° 2.172/97.

Veja mais
Contrarrazões31/05/2021

Contrarrazões. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade permanente. Análise das condições pessoais. Contribuinte individual que presta serviço como pedreiro.

Veja mais
Petições Iniciais10/12/2019

Petição inicial. Salário-maternidade. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto pela MP 871/2019. Nascimento anterior à edição da MP.

Veja mais