EXCELENTÍSSIMO(A) S
Modelo de Manifestação - Laudo médico pericial - Auxílio-doença - Pedido de complementação - Quesitos da parte autora não foram respondidos
Modelos de Quesitos não respondidos
Modelos de Cerceamento de defesa
Petição de manifestação sobre laudo pericial em auxílio-doença
Violação do direito fundamental à prova por não resposta aos quesitos do autor
Pedido de intimação do perito para responder fundamentadamente aos quesitos apresentados
Alegação de cerceamento de defesa e violação do contraditório por laudo incompleto
Necessidade de nova perícia judicial por insuficiência de esclarecimentos na primeira
O requerente, após ter seu pedido de auxílio-doença negado administrativamente, ajuizou ação judicial. Durante o processo, foi realizada perícia médica que concluiu pela ausência de incapacidade laboral. O autor contesta o laudo pericial, argumentando que o perito não respondeu aos quesitos por ele apresentados, violando seu direito fundamental à prova e os princípios do contraditório e ampla defesa. Alega que o laudo está incompleto e não fornece elementos suficientes para o julgamento. Com base no Código de Processo Civil e jurisprudência, requer que o perito seja intimado a responder fundamentadamente os quesitos apresentados, a fim de esclarecer adequadamente a questão da incapacidade e permitir o exercício do contraditório. Argumenta que o direito à prova é garantia constitucional e essencial para uma prestação jurisdicional efetiva.
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