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Manifestação. Laudo médico pericial. Benefício assistencial. Vírus HIV. Pedido de complementação. Quesitos da parte autora não foram respondidos.

Publicado em: 13/02/2019 15:02 - Atualizado em: 04/04/2019 17:04

Manifestação acerca do laudo médico pericial produzido em caso de benefício assistencial. Segurado portador do vírus HIV. Quesitos da parte autora não foram respondidos e, consequentemente, não houve análise da deficiência do Segurado, mas somente da sua capacidade laboral.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

Em face do indeferimento da concessão de benefício assistencial, o Requerente ajuizou a presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial. Ao longo da instrução processual foi realizada a perícia judicial, laudo presente no evento ${informacao_generica} do feito.

Em sua avaliação médica, o Perito entendeu que não haveria incapacidade para o labor. Todavia, devem ser feitas algumas considerações acerca do Parecer do Perito.

No presente caso, resguardado pelas determinações deste juízo, o Dr. ${informacao_generica} sequer respondeu os quesitos elaborados pela parte Autora, sem dar nenhuma justificativa para tanto.

Veja-se que o Perito NÃO RESPONDEU OS QUESITOS apresentados pela Parte Autora, constantes inclusive na aba “Quesitos da Parte Autora” e no evento ${informacao_generica} do sistema eletrônico, mas respondeu os quesitos do Réu!!!

Não obstante, a parte Autora possui, AO MENOS, o direito de apresentar quesitos, isto é, de exercer o contraditório. A esse respeito, o Código de Processo Civil em seu artigo 473 dispõe:

Art. 473.  O laudo pericial deverá conter:

I - a exposição do objeto da perícia;

II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;

III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;

IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. (grifei)

Ora, Excelência, como pode o Perito não responder os quesitos formulados pelo Autor desde o princípio, se estes são o principal (se não o único) meio das partes inquirirem o expert e consequentemente produzir prova? Como poderá exercer o contraditório e a ampla defesa (DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA)?

Ademais, onde está paridade de armas? Por qual motivo o INSS tem o direito de ver seus quesitos respondidos e a Autora (HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL E MATERIAL) não?!

            O fato é que a omissão do Perito quanto aos quesitos do Demandante caracteriza grave violação do direito à prova, ampla defesa e ao contraditório, de maneira que torna o Laudo absolutamente inutilizável!

Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO. FA

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