Modelo de Manifestação. Laudo pericial. Incapacidade permanente. Impossibilidade de reabilitação. DII. Continuidade do estado incapacitante. Aposentadoria por invalidez

Modelos de Manifestações

Modelos de Incapacidade para o Trabalho

Modelos de Aposentadoria por invalidez

Modelos de Auxílio-doença

Modelos de Incapacidade permanente

Modelos de Impossibilidade de reabilitação

Modelos de Data de início da incapacidade (DII)

Aposentadoria por invalidez rural

Continuidade do estado incapacitante

Fixação da Data de Início da Incapacidade (DII) na cessação do benefício anterior

Não vinculação do juiz ao laudo pericial

Reconhecimento de incapacidade permanente e impossibilidade de reabilitação

Última atualização: 15 de janeiro de 2019

Manifestação do laudo pericial que reconheceu a existência de incapacidade permanente, sem possibilidade de reabilitação, fixando a DII na data do último atestado médico apresentado pela segurada. Requerida a concessão de aposentadoria por invalidez desde a data de cessação do auxílio-doença. Aplicação do princípio da continuidade do estado incapacitante.

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