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Manifestação. Pensão por morte. Habilitação de companheira. Não há decadência para o direito de revisar o ato de indeferimento do benefício. Precedente do STF

Publicado em: 09/05/2018 09:05 - Atualizado em: 04/02/2019 17:02

Manifestação em processo de pensão por morte, no qual se busca a habilitação da companheira do de cujus. Afastamento da alegações de prescrição e decadência suscitadas pelo INSS em contestação.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${informacao_generica}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Apesar do visível esforço despendido na contestação (evento ${informacao_generica}), o Réu não logrou êxito em descaracterizar os argumentos trazidos na inicial, isto, pois, a parte Autora preenche os requisitos inerentes à concessão da pensão por morte.

Quanto à alegação da Autarquia Previdenciária referente à existência de prescrição quinquenal, destaque-se que a parte Autora elucidou expressamente na petição inicial que os efeitos financeiros da pensão devem projetar-se para a data de implantação do benefício. Logo, não há afronta ao instituto da prescrição.

Por outro lado, o INSS sustentou a existência de decadência, mediante a aplicação do princípio de direito intertemporal. Não obstante, não há que se falar em prescrição do direito de requerer a pensão por morte, eis que as prestações previdenciárias são direitos indisponíveis, e, portanto, não decaem, podendo ser requeridas a qualquer tempo.

Com efeito, a Demandante cita o mesmo precedente trazido pelo INSS por ocasião da contestação, esclarecendo que o presente caso versa sobre CONCESSÃO INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO e não de revisão de benefício já concedido. Veja-se novamente a ementa do RE nº 626.489, julgado pelo STF:

 

RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provis&oacut

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