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Modelo de Manifestação. Pensão por morte. Habilitação de companheira. Não há decadência para o direito de revisar o ato de indeferimento do benefício. Precedente do STF e da TNU.

O resumo da petição, com 700 caracteres, é o seguinte: A parte autora contesta as alegações do INSS sobre prescrição e decadência do direito à pensão por morte, argumentando que se trata de concessão inicial de benefício, não sujeita a prazos extintivos. Cita jurisprudência do STF, TRF4 e TNU para embasar seu posicionamento. Quanto à união estável, apresenta provas materiais da relação com o falecido, incluindo o nascimento de cinco filhos e a declaração de óbito. Afirma que a autora preenche os requisitos para a concessão do benefício, que deve ser vitalício devido à data do óbito. Requer o prosseguimento do feito com audiência de instrução e julgamento, visando a procedência do pedido de concessão de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo.