MERITÍSSIMO JU&I
Modelo de Manifestação sobre laudos. Benefício Assistencial (LOAS). Participação em programa social evidencia miserabilidade. Falta de atestados médicos na DER. Contexto de vulnerabilidade social do requerente. Deficiência não se confunde com incapacidade.
Última atualização: 29 de agosto de 2022
Manifestação em benefício assistencial, defendendo que a participação em programa social evidencia a necessidade social e a diferença entre deficiência e incapacidade.
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