Modelo de Contrarrazões - Auxílio-doença - Dispensa de Carência em Decorrência da Gravidade da Doença (artigo 26, II da LBPS) - Hipertensão Gestacional
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Hipertensão gestacional
Modelos de Dispensa de carência
Modelos de Artigo 26, II da LBPS
Contrarrazões ao Recurso Inominado em ação de auxílio-doença
Dispensa de carência para gestante com complicações na gravidez
Hipertensão gestacional como patologia grave que afasta exigência de carência
Rol exemplificativo de doenças que dispensam carência no art. 151 da Lei 8.213/91
Proteção constitucional à maternidade justifica concessão do benefício sem carência
O resumo apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio-doença à autora. Argumenta-se que a decisão deve ser mantida, pois a patologia decorrente da gestação da demandante permite afastar a exigência de carência, conforme art. 26, II da LBPS. Destaca-se que o rol de doenças do art. 151 da Lei 8.213/91 é exemplificativo, permitindo inclusão de outras enfermidades graves. Cita-se jurisprudência do TRF4 e da TRU da 4ª Região que dispensa carência para gestantes com complicações. Conclui-se que a autora preenche os requisitos para concessão do benefício, solicitando o desprovimento do recurso e manutenção da sentença original.
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