Modelo de Contrarrazões - Auxílio-doença - Dispensa de Carência em Decorrência da Gravidade da Doença (artigo 26, II da LBPS) - Hipertensão Gestacional

Última atualização: 09 de março de 2023

O resumo apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio-doença à autora. Argumenta-se que a decisão deve ser mantida, pois a patologia decorrente da gestação da demandante permite afastar a exigência de carência, conforme art. 26, II da LBPS. Destaca-se que o rol de doenças do art. 151 da Lei 8.213/91 é exemplificativo, permitindo inclusão de outras enfermidades graves. Cita-se jurisprudência do TRF4 e da TRU da 4ª Região que dispensa carência para gestantes com complicações. Conclui-se que a autora preenche os requisitos para concessão do benefício, solicitando o desprovimento do recurso e manutenção da sentença original.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Autos do processo nº ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, apresentar as suas

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}.

 

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

 

${advogado_assinatura}

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

 

 

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

 

PROCESSO              : ${informacao_generica}

RECORRENTE         : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO            : ${cliente_nomecompleto}

JUÍZO DE ORIGEM : ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}

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