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Embargos de Declaração - Erro Material - Aposentadoria Especial - Negativa de Implantação Imediata do Benefício em Sentença - Necessidade de Afastamento da Atividade

Publicado em: 15/01/2015 15:01 - Atualizado em: 15/02/2019 17:02

Embargos de declaração postulando que seja seguido precedente no sentido da desnecessidade de afastamento da atividade especial para implantação de aposentadoria especial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, nos termos do artigo 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da sentença proferida nos autos do processo ${informacao_generica} (evento ${informacao_generica}).

I – CABIMENTO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, omissão ou contradição.

Sendo assim, o Embargante opõe tempestivamente a presente peça recursal para a correção de erro material no que concerne à imediata implantação do benefício da aposentadoria especial, haja vista que a decisão foi baseada em situação fática não existente e sequer cogitada pelas partes.

II – MÉRITO

O Embargante ajuizou ação previdenciária com pedido de concessão de aposentadoria especial, a qual foi julgada procedente, com o reconhecimento das atividades insalubres desenvolvidas durante diversos períodos contributivos. Solicitou ainda a implantação do benefício imediatamente após a publicação da sentença, haja vista que não está sujeita a agentes nocivos no atual contrato de trabalho.

Entretanto, não houve a determinação para a implantação imediata do benefício, com base na seguinte fundamentação:

 

${informacao_generica}

Pela análise do trecho supracitado, é possível inferir que não foi de

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