Modelo de Embargos de Declaração - Erro Material - Aposentadoria Especial - Negativa de Implantação Imediata do Benefício em Sentença - Necessidade de Afastamento da Atividade
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Aposentadoria Especial
Modelos de Implantação imediata do benefício
Modelos de Afastamento da atividade
Embargos de Declaração contra sentença em ação de aposentadoria especial
Pedido de implantação imediata do benefício de aposentadoria especial
Erro material na sentença sobre necessidade de afastamento da atividade
Autor não exerce mais atividade sujeita a agentes nocivos
Inconstitucionalidade do §8º do art. 57 da Lei 8.213/91 declarada pelo TRF-4
O embargante opõe embargos de declaração contra sentença que concedeu aposentadoria especial, mas não determinou sua implantação imediata. Alega erro material, pois a decisão baseou-se em situação fática inexistente. Argumenta que atualmente não está exposto a agentes nocivos, cumprindo o requisito do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91. Destaca que o TRF-4 declarou inconstitucional esse dispositivo, permitindo a concessão do benefício mesmo para quem continua trabalhando. Requer o acolhimento dos embargos para determinar a implantação imediata da aposentadoria especial, seja pela ausência de exposição atual a agentes nocivos ou pela inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91.
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