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Embargos de Declaração - Erro Material - Averbação de Período Laborado - Informações Presentes no Extrato do CNIS

Publicado em: 27/03/2015 14:03 - Atualizado em: 21/02/2019 17:02

Embargos de declaração em face de decisão que não reconheceu reconheceu período laborado constante do CNIS

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

à sentença proferida, nos termos do artigo 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

 

 

Os Embargos de Declaração são o recurso manejado quando há em qualquer decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão proferida, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, pode-se vislumbrar que a sentença merece reparos, eis que eivada de erro material, no que concerne à (im)possibilidade de reconhecimento e averbação dos períodos laborados de ${data_generica} a ${data_generica}.

 

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