EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, opor os presentes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
à sentença proferida, nos termos do artigo 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:
Os Embargos de Declaração são o recurso manejado quando há em qualquer decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão proferida, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
No caso dos autos, pode-se vislumbrar que a sentença merece reparos, eis que eivada de erro material, no que concerne à (im)possibilidade de reconhecimento e averbação dos períodos laborados de ${data_generica} a ${data_generica}.