EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS:
O Demandante teve concedida a aposentadoria por invalidez previdenciária, com data de início de benefício em ${data_generica}, em virtude do processo judicial n.º ${informacao_generica}, que tramitou no MM. Juizado Especial Federal Previdenciário de ${informacao_generica}.
Na sentença proferida em ${data_generica} pelo Exmo. Juiz ${informacao_generica}, o Magistrado condenou a Autarquia Previdenciária a implantar o benefício, desde a data referida, antecipando os efeitos da tutela pretendida em sentença.
Tal decisão fundamentou-se no laudo médico judicial elaborado pelo Dr. ${informacao_generica}, psiquiatra especializado, que informou que em decorrência das patologias evidenciadas no quadro clínico do Autor, ele apresenta incapacidade PERMANENTE E TOTAL ao trabalho.
Quanto à fase em que se encontrava a patologia do Demandante, expôs que ela é descompensada, sendo categórico ao considerar que o caso do Autor não permite reabilitação ou recuperação.
Desta forma, demonstrada a incapacidade permanente, descompensada, e irrecuperável (não cabendo a reabilitação ao trabalho), o Magistrado Federal bem julgou pela concessão da aposentadoria por invalidez.
Antes deste benefício, o Autor vinha gozando de recorrentes benefícios de auxílio-doença previdenciário, que se estendiam desde ${data_generica} até ${data_generica}.
Neste sentido, é notório que, de fato, o Postulante é permanentemente incapaz ao trabalho. Já não bastasse ter reconhecida por aproximadamente quatro anos a inaptidão laboral na via administrativa, o laudo médico judicial
