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Petição inicial de indenização por danos morais por cancelamento indevido de benefício

Publicado em: 13/01/2014 09:01 - Atualizado em: 28/12/2018 12:12

Petição inicial de indenização por danos morais, em virtude de cancelamento arbitrário de benefício

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 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

1.   DOS FATOS:

 

O Demandante teve concedida a aposentadoria por invalidez previdenciária, com data de início de benefício em ${data_generica}, em virtude do processo judicial n.º ${informacao_generica}, que tramitou no MM. Juizado Especial Federal Previdenciário de ${informacao_generica}. 

Na sentença proferida em ${data_generica} pelo Exmo. Juiz ${informacao_generica}, o Magistrado condenou a Autarquia Previdenciária a implantar o benefício, desde a data referida, antecipando os efeitos da tutela pretendida em sentença.

Tal decisão fundamentou-se no laudo médico judicial elaborado pelo Dr. ${informacao_generica}, psiquiatra especializado, que informou que em decorrência das patologias evidenciadas no quadro clínico do Autor, ele apresenta incapacidade PERMANENTE E TOTAL ao trabalho.

Quanto à fase em que se encontrava a patologia do Demandante, expôs que ela é descompensada, sendo categórico ao considerar que o caso do Autor não permite reabilitação ou recuperação.

Desta forma, demonstrada a incapacidade permanente, descompensada, e irrecuperável (não cabendo a reabilitação ao trabalho), o Magistrado Federal bem julgou pela concessão da aposentadoria por invalidez.

Antes deste benefício, o Autor vinha gozando de recorrentes benefícios de auxílio-doença previdenciário, que se estendiam desde ${data_generica} até ${data_generica}.

Neste sentido, é notório que, de fato, o Postulante é permanentemente incapaz ao trabalho. Já não bastasse ter reconhecida por aproximadamente quatro anos a inaptidão laboral na via administrativa, o laudo médico judicial e a sentença a quo foram irretorquíveis. O caso do Requerente é definitivo, e enseja nada menos que a aposentadoria já outrora deferida.

Aliás, de bom alvitre sinalar que o INSS interpôs recurso, quando se proferiu a mencionada sentença, todavia a Turma Recursal NÃO PROVEU (de forma fundamentada) o apelo, mantendo a decisão da MM. Vara Previdenciária de ${informacao_generica}.

Ocorre que, em ${data_generica}, a Autarquia ilegalmente cessou o benefício do Demandante, violando coisa julgada material.

A (risível) alegação sustentada pelo INSS para cancelar a benesse deferida judicialmente é a seguinte:

 

${informacao_generica}

Ora, Exmo. Magistrado! É evidente que o Demandante não comunicou o INSS dos fatos alegados. Isto, porque ele de fato não recuperou a capacidade laboral!

Aliás, tal alegação não se subsidia apenas na opinião pessoal do Requerente, mas, sim, no incontestável parecer judicial proferido no processo n.º ${informacao_generica}, confirmado

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