Modelo de Petição inicial de indenização por danos morais por cancelamento indevido de benefício

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Ação de Indenização por Danos Morais contra o INSS

Cessação indevida de aposentadoria por invalidez

Violação de coisa julgada material pelo INSS

Nexo causal entre ato ilícito do INSS e dano moral sofrido

Pedido de condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais

Última atualização: 18 de setembro de 2021

O autor propõe ação de indenização por danos morais contra o INSS devido à cessação indevida de sua aposentadoria por invalidez. Ele havia obtido o benefício judicialmente, com laudo médico atestando incapacidade permanente e total. Após anos recebendo auxílio-doença, teve a aposentadoria concedida e confirmada em segunda instância. Contudo, o INSS cancelou o benefício alegando recuperação da capacidade laboral, contrariando a decisão judicial transitada em julgado. O autor argumenta que sofreu danos morais e econômicos com a cessação ilegal, invocando a Constituição e o Código Civil para fundamentar o pedido de indenização. Cita jurisprudência favorável e pede R$ ${data_generica} a título de danos morais, além do restabelecimento do benefício em ação própria.

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