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Modelo de Petição Inicial - Restabelecimento de Benefício Assistencial ao Deficiente - Renda Per Capta Superior a 1/4 do Salário Mínimo - Relativização do Critério Socioeconômico

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de restabelecimento de benefício assistencial com pedido de antecipação de tutela contra o INSS. O autor recebia o benefício, que foi cessado quando sua esposa se aposentou. Argumenta-se que, apesar da alteração na renda familiar, o autor ainda preenche os requisitos para o benefício, pois permanece incapacitado e em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A petição cita jurisprudência que relativiza o critério objetivo de renda per capita, defendendo que outros fatores devem ser considerados na análise da miserabilidade. Solicita-se o restabelecimento do benefício, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, além da concessão de assistência judiciária gratuita. A ação baseia-se na incapacidade do autor, nas condições precárias de moradia e nos gastos familiares que superam a renda atual.