Modelo de Petição Inicial - Restabelecimento de Benefício Assistencial ao Deficiente - Renda Per Capta Superior a 1/4 do Salário Mínimo - Relativização do Critério Socioeconômico

Última atualização: 30 de abril de 2019

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de restabelecimento de benefício assistencial com pedido de antecipação de tutela contra o INSS. O autor recebia o benefício, que foi cessado quando sua esposa se aposentou. Argumenta-se que, apesar da alteração na renda familiar, o autor ainda preenche os requisitos para o benefício, pois permanece incapacitado e em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A petição cita jurisprudência que relativiza o critério objetivo de renda per capita, defendendo que outros fatores devem ser considerados na análise da miserabilidade. Solicita-se o restabelecimento do benefício, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, além da concessão de assistência judiciária gratuita. A ação baseia-se na incapacidade do autor, nas condições precárias de moradia e nos gastos familiares que superam a renda atual.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA  VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito e lisura perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Autor recebia benefício assistencial de prestação continuada, concedido por força do processo judicial nº ${informacao_generica}, conforme dados abaixo:

 Número do benefício${informacao_generica}
 Data do requerimento${data_generica}
 DIB${data_generica}
 DCB (Data da cessação)${data_generica}
 DIB da esposa${data_generica}


       Não obstante a constatação de sua incapacidade para a vida independente e para o trabalho, bem como, o preenchimento do critério socioeconômico atinente à benesse assistencial, o Requerente viu seu benefício sobrestado pelo INSS, na medida em que a esposa aposentou-se, passando a perceber o valor mensal de R$ ${informacao_generica}.

O Benefício Assistencial ao Idoso ou à Pessoa com Deficiência é concedido àquele que preenche as disposições previstas no artigo 20 da Lei 8.742/93, de forma que, em razão de sua defasagem frente às transformações políticas e sociais e a necessidade de adequação ao cenário atual, vem recebendo críticas ferrenhas à sua aplicação, bem como, sendo alvo de novas construções jurisprudenciais cada vez mais sedimentadas quanto a necessidade de flexibilização, o que, por óbvio rechaça a decisão indevida pelo INSS, motivo pelo qual se impera o ingresso da presente ação.

Do Critério Médico:

O Demandante é portador de ${informacao_generica}, doença cadastrada no CID 10 sob o código ${informacao_generica} e que lhe incapacita para sua vida independente e para o trabalho, sendo considerado deficiente nos termos da lei 8.742/93.

Desta forma, teve sua incapacidade reconhecida pelo INSS, conforme vislumbra-se do processo administrativo anexo, preenchendo assim, o critério médico atinente ao benefício assistencial.

 

Da Relativização do Critério Socioeconômico:

Em análise aos documentos acostados aos autos e conforme já narrado, nota-se que a cessação do benefício de prestação continuada que ora pretende-se restabelecer deu-se em raz&atil

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