Modelo de Proposta de Acordo Para Pedido de Restabelecimento de Benefício Por Incapacidade à Empregada Doméstica
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Modelos de Incapacidade para o Trabalho
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Restabelecimento de auxílio-doença NB ${informacao_generica} desde ${data_generica}
Incapacidade laboral confirmada por perícia judicial
Proposta de acordo para 80% dos atrasados via RPV
O resumo da petição apresenta uma proposta de acordo para restabelecer o auxílio-doença da requerente, indeferido administrativamente. A perícia judicial confirmou a incapacidade laboral da autora, com doenças de caráter persistente e necessidade de tratamento para recuperação. A petição argumenta que todos os critérios para concessão do benefício estavam preenchidos, incluindo carência e qualidade de segurada. A proposta de acordo inclui o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação indevida, sem data de cessação prevista, e pagamento de 80% dos atrasados via RPV. Solicita-se a intimação do réu para manifestação sobre a proposta ou, caso não aceita, prosseguimento para decisão da lide, visando a procedência dos pedidos iniciais.
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