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Modelo de Recurso Inominado - Benefício Assistencial Ao Deficiente (LOAS) Concedido A Partir da Data da Realização do Laudo Socioeconômico - Situação de Miserabilidade Existente Desde a Data do Requerimento Administrativo (DER)

O recurso inominado apresentado pelo cliente visa reformar a sentença que concedeu parcialmente o benefício assistencial pleiteado. O recorrente argumenta que sua condição de deficiência já foi reconhecida administrativamente, sendo desnecessária perícia judicial. Quanto à vulnerabilidade social, alega que a situação de miserabilidade familiar estava presente desde a data do requerimento administrativo (DER), não apenas a partir da avaliação socioeconômica como definido na sentença. Sustenta que o critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo foi julgado inconstitucional pelo STF, devendo ser analisada a situação concreta. Destaca as precárias condições de moradia e instabilidade financeira familiar evidenciadas no laudo socioeconômico. Pede a concessão do benefício desde a DER ou, subsidiariamente, desde quando a mãe ficou desempregada, gerando presunção absoluta de miserabilidade.