Modelo de Recurso Inominado - Benefício Assistencial Ao Deficiente (LOAS) Concedido A Partir da Data da Realização do Laudo Socioeconômico - Situação de Miserabilidade Existente Desde a Data do Requerimento Administrativo (DER)

Última atualização: 01 de outubro de 2022

O recurso inominado apresentado pelo cliente visa reformar a sentença que concedeu parcialmente o benefício assistencial pleiteado. O recorrente argumenta que sua condição de deficiência já foi reconhecida administrativamente, sendo desnecessária perícia judicial. Quanto à vulnerabilidade social, alega que a situação de miserabilidade familiar estava presente desde a data do requerimento administrativo (DER), não apenas a partir da avaliação socioeconômica como definido na sentença. Sustenta que o critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo foi julgado inconstitucional pelo STF, devendo ser analisada a situação concreta. Destaca as precárias condições de moradia e instabilidade financeira familiar evidenciadas no laudo socioeconômico. Pede a concessão do benefício desde a DER ou, subsidiariamente, desde quando a mãe ficou desempregada, gerando presunção absoluta de miserabilidade.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO INOMINADO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa .conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (evento ${informacao_generica}).

 

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

 

${advogado_assinatura}

 

RECURSO INOMINADO

­­

 

Recorrente :   ${cliente_nomecompleto}

Recorrido    :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº:    ${informacao_generica}

Origem        :  ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

 

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

 

O Autor (ora Recorrente) ajuizou o presente processo visando a concessão de Benefício Assistencial, indeferido na esfera administrativa sob a alegação de não restar demonstrada a situação de miserabilidade em que vive o grupo familiar (evento ${informacao_generica}).

Instruído o feito, demonstrou-se a satisfação dos requisitos inerentes ao benefício postulado, conforme se demonstrará a seguir. Entretanto, em que pese a comprovação da miserabilidade familiar e da satisfaç&atild

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