Modelo de Recurso Inominado - Benefício Assistencial (LOAS) - Critério Socioeconômico - Análise Restritiva do Grupo Familiar - Exclusão da Renda do Filho

Última atualização: 01 de outubro de 2022

O resumo da petição é: Cliente interpõe recurso inominado contra sentença que indeferiu pedido de concessão de Benefício Assistencial. Alega que comprovou a deficiência de longo prazo, reconhecida pelo juiz, mas houve divergência quanto ao critério socioeconômico. Argumenta que a renda do filho não deve ser considerada no cálculo da renda familiar per capita, pois este possui união estável. Cita jurisprudência sobre interpretação restritiva do grupo familiar. Destaca que mora "de favor" com o filho e depende de sua solidariedade. Afirma que, excluída a renda do filho, a renda per capita familiar fica abaixo de 1/4 do salário mínimo, presumindo-se a miserabilidade. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e conceder o benefício assistencial, alegando preenchimento dos requisitos de incapacidade e vulnerabilidade social.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO INOMINADO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (evento ${informacao_generica}).

 

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

 

${advogado_assinatura}

 

  

RECURSO INOMINADO

 

Recorrente :    ${cliente_nomecompleto}

Recorrido    :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº:    ${informacao_generica}

Origem        :   ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

 

 

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

 

O Autor (ora Recorrente) ajuizou o presente processo visando a concessão de Benefício Assistencial, indeferido na esfera administrativa pelo fato de não atender “ao requisito de impedimentos de longo prazo”

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