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Recurso Inominado - Benefício Assistencial (LOAS) - Critério Socioeconômico - Análise Restritiva do Grupo Familiar - Exclusão da Renda do Filho

Publicado em: 09/03/2015 19:03 - Atualizado em: 06/12/2018 13:12

Recurso inominado postulando a concessão de benefício assistencial mediante interpretação restritiva do grupo familiar.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO INOMINADO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (evento ${informacao_generica}).

 

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

 

${advogado_assinatura}

 

  

RECURSO INOMINADO

 

Recorrente :    ${cliente_nomecompleto}

Recorrido    :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº:    ${informacao_generica}

Origem        :   ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

 

 

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

 

O Autor (ora Recorrente) ajuizou o presente processo visando a concessão de Benefício Assistencial, indeferido na esfera administrativa pelo fato de não atender “ao requisito de impedimentos de longo prazo” (evento ${informacao_generica}).

Instruído o feito, demonstrou-se a satisfação dos requisitos inerentes ao benefício postulado. Entretanto, em que pese a comprovação da miserabilidade familiar e a satisfação do “critério médico”, o N. Magistrado a quo indeferiu o pedido exordial (evento ${informacao_generica}), julgando improcedente a demanda. Desta forma, não resta alternativa ao Autor senão a interposição do presente, para fins de reforma da sentença a quo.

 

Razões Recursais

DA DEFICIÊNCIA

Conforme o parecer do Perito judicial (evento ${informacao_generica}), o Autor é acometida de patologias que a incapacitam desde ${data_generica}.

Da mesma forma, o Perito referiu que a incapacidade tem caráter multiprofissional, descompensada, e é temporária, devendo o Autor permanecer afastada de atividades laborativas, pelo período mínimo de ${informacao_generica} meses (contados da data de realização da perícia).

Assim, analisado o período desde o surgimento da incapacidade até quando perdurará a incapacidade, esta assume um caráter de LONGO PRAZO. Em face disto, entendeu o Exmo. Magistrado que restou satisfeito o critério méd

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