EXCELENTÍSSIMO SENHO
Modelo de Recurso Inominado - Benefício Assistencial (LOAS) - Critério Socioeconômico - Análise Restritiva do Grupo Familiar - Exclusão da Renda do Filho
Modelos de Benefício Assistencial
Modelos de Incapacidade de longo prazo
Modelos de Vulnerabilidade social
Recurso Inominado contra sentença que indeferiu Benefício Assistencial
Deficiência de longo prazo e vulnerabilidade social do autor
Exclusão da renda do filho com união estável do cálculo da renda familiar
Renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo e presunção de miserabilidade
Pedido de reforma da sentença e concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada
O resumo da petição é: Cliente interpõe recurso inominado contra sentença que indeferiu pedido de concessão de Benefício Assistencial. Alega que comprovou a deficiência de longo prazo, reconhecida pelo juiz, mas houve divergência quanto ao critério socioeconômico. Argumenta que a renda do filho não deve ser considerada no cálculo da renda familiar per capita, pois este possui união estável. Cita jurisprudência sobre interpretação restritiva do grupo familiar. Destaca que mora "de favor" com o filho e depende de sua solidariedade. Afirma que, excluída a renda do filho, a renda per capita familiar fica abaixo de 1/4 do salário mínimo, presumindo-se a miserabilidade. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e conceder o benefício assistencial, alegando preenchimento dos requisitos de incapacidade e vulnerabilidade social.
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