Modelo de Notificação ao empregador - regularização das contribuições previdenciárias

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Notificação ao empregador sobre funcionário impossibilitado de trabalhar

Solicitação de regularização de contribuições previdenciárias pelo empregador

Concessão de benefício previdenciário via processo judicial

Obrigação legal do empregador em verter contribuições à Previdência

Pedido de comparecimento à Agência da Previdência Social para regularização

Última atualização: 30 de novembro de 2022

O documento é uma notificação ao empregador informando sobre problemas de saúde do funcionário Sr. ${cliente_nomecompleto}, que o impossibilitam de trabalhar. O funcionário buscou representação legal para obter benefício previdenciário via processo judicial, após negativa do INSS. Solicita-se ao empregador que compareça à Agência da Previdência Social em ${processo_cidade} para regularizar as contribuições previdenciárias do funcionário, requisito necessário para a concessão do benefício. Ressalta-se que a responsabilidade pelas contribuições é do empregador, conforme Lei 8.212/91. Adverte-se sobre possíveis penalidades em caso de não cumprimento e solicita-se comunicação formal caso haja discordância.

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