Modelo de Petição inicial. Aposentadoria especial. Profissões de cobrador de ônibus, ajudante de motorista e frentista

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Modelos de Ajudante de motorista

Modelos de Ajudante de fundição

Aposentadoria Especial por exposição a agentes nocivos

Reconhecimento de períodos de trabalho como atividade especial

Exposição a hidrocarbonetos e periculosidade na atividade de frentista

Inaplicabilidade da EC 103/2019 por direito adquirido

Concessão de tutela antecipada para implantação imediata do benefício

Última atualização: 30 de março de 2023

O autor requer o reconhecimento de tempo de serviço especial e a concessão de aposentadoria especial. Alega ter trabalhado exposto a agentes nocivos em diversos períodos, como auxiliar de produção, ajudante geral, ajudante de fundição, cobrador, frentista e lavador. Apresenta documentos como PPP, CTPS e laudos para comprovar a especialidade. Argumenta que preenche os requisitos para aposentadoria especial, tendo 28 anos, 4 meses e 19 dias de trabalho em condições especiais. Pede o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados, a concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo em ${data_generica}, ou subsidiariamente a conversão do tempo especial em comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Requer ainda a produção de provas, expedição de ofícios e antecipação de tutela.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÌZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE

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