Embargos de declaração - omissão e contradição - segurada portadora do vírus HIV - análise das condições pessoais/sociais/econômicas e culturais da Requerente - Turma Recursal deixou de seguir a orientação da TNU relacionada à matéria

Embargos de Declaração

Publicado em: 12/07/2016, 14:23:00Atualizado em: 21/03/2019, 16:48:10

Embargos de declaração em face de decisão que deixou de analisar as condições pessoais de segurado acometido pelo vírus HIV

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 em face do acórdão proferido, nos termos do artigo 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

DO CABIMENTO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, omissão ou contradição. Além disso, o inciso III do referido artigo traz a possibilidade de manejo do presente recurso para o efeito de corrigir erro material.

Ainda, o parágrafo único, inciso II do artigo 1.022 estabelece que é omissa a decisão judicial não fundamentada, em que o Julgador “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento” (artigo 489, § 1º, VI do CPC).

Portanto, em se tratando de julgamento omisso e contraditório proferido por esta Turma Recursal, é pertinente o manejo do presente recurso.

DA CONTRADIÇÃO E DA OMISSÃO

No caso dos autos, vislumbra-se que o acórdão prolatado efetivamente merece reparos, eis que eivado de omissão e contradição.

A D. Relatora (acompanhada pelos demais componentes da Turma Recursal) entendeu que, apesar do Autor ser portador do vírus HIV, não é necessária a análise das suas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, haja vista a inexistência de incapacidade laborativa.

Perceba-se (grifei):

(TRECHO PERTINENTE DO VOTO)

Neste ponto, é evidente a contradição havida em Vosso julgamento.

Em um primeiro momento, Vossas Excelências colacionam a redação da Súmula nº 78 da TNU, que

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