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Inicial de concessão de majoração de 25% de aposentadoria - Aposentadoria por Invalidez, Idade, Tempo de Contribuição - Tema 982 do STJ

Publicado em: 06/06/2016 07:06 - Atualizado em: 09/04/2019 17:04

Inicial de concessão de adicional de 25% em aposentadoria de qualquer natureza

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – IDOSA

 

${cliente_nomecompleto}, aposentado, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, propor

 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MAJORAÇÃO DE APOSENTADORIA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Autor, Sr. ${cliente_nome} é beneficiária de aposentadoria por idade (NB ${informacao_generica}) desde ${data_generica}, conforme Carta de Concessão em anexo.

Ocorre que o Demandante é acometido da patologia de CID10 H53- Distúrbios visuais, e que devido a esta patologia necessita de cuidados permanentes de terceiros diuturnamente.

Logo, em face da necessidade de acompanhamento constante de terceiros, solicitou perante o INSS, a majoração em 25% de sua aposentadoria por idade, conforme o disposto no artigo 45 da Lei 8.213/91, pedido que fora indeferido pela autarquia previdenciária.

Por tal motivo, sendo denegado o pedido administrativo, se ajuiza a presente demanda.

Dados sobre o requerimento administrativo:

1. Número do benefício${informacao_generica}  
2. Razão do indeferimentoImpossibilidade de majoração de 25% em aposentadoria por idade.

A majoração em 25% do valor do benefício de aposentadoria tem previsão emanada do artigo 201, I, da Constituição Federal, entabulado, no âmbito infraconstitucional, no artigo 45 da Lei 8.213/91.

Enquanto a Constituição Federal dispõe que:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (grifado)

A Lei 8.213/91 determina que:

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Igualmente, o Anexo I do Decreto 3.048/99 também dispõe, no item 9, que a “incapacidade permanente para as atividades da vida diária” é uma hipótese de majoração de 25% no benefício de aposentadoria por invalidez, não restando dúvida, assim, quanto ao direito do Autor ao acréscimo ora litigado.

Neste sentido perceba-se que o Dr. ${informacao_generica} referiu expressamente em atestado anexo aos autos que o Autor necessita de cuidados permanentes de terceiros em tempo integral, em virtude da gravidade patologia que a acomete.

A presente questão já foi objeto de análise pela 1ª Seção Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Tema Repetitivo nº 982, na sessão realizada no dia 22 de

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