Petição de habilitação de sucessores

Petição de habilitação de sucessores em processo previdenciário. Filhos requerem levantamento de valores não recebidos pelo segurado falecido, conforme Lei 8213/91.

O resumo da petição apresenta um requerimento de habilitação de sucessão civil em processo judicial devido ao falecimento do autor. A petição informa o óbito do autor e de sua esposa, restando como herdeiros seus filhos maiores e capazes. Cita-se o artigo 112 da Lei 8213/91 e os artigos 110, 687 e 688 do Código de Processo Civil para embasar o pedido de habilitação. São fornecidos os dados dos filhos para habilitação como sucessores no processo. A petição requer o levantamento da baixa do processo, a habilitação da sucessão civil incluindo os filhos no polo ativo da demanda, e a remessa dos autos à Contadoria para divisão dos valores e expedição de alvarás aos sucessores.

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