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Petição de habilitação de sucessores

Publicado em: 11/05/2016 17:05 - Atualizado em: 20/03/2019 16:03

Petição de habilitação de sucessores

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

SUCESSÃO DE ${informacao_generica}, já devidamente qualificados nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Em ${data_generica} ocorreu o falecimento do Autor, conforme demonstrado na certidão de óbito em anexo. Vale ressaltar que a esposa do Autor também já é falecida, sendo seus filhos os únicos herdeiros, todos maiores e capazes, ao passo que a habilitação se dará na forma da lei civil.

Neste sentido, o artigo 112 da Lei 8213/91 assim dispõe:

 

Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. (grifos nossos)

De mesmo modo, estabelece o Código de Processo Civil:

 

Art. 110.  Ocorre

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