EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA Xª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE – UF
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, dizer e requerer o que segue:
Em ${data_generica} ocorreu o falecimento do Autor, conforme demonstrado na certidão de óbito anexa. Vale ressaltar que o Demandante era solteiro e não deixou filhos, de modo que a presente peça tem por escopo habilitar os parentes colaterais. Desta forma, a habilitação se dará na forma da lei civil.
Neste sentido, o artigo 112 da Lei 8.213/91 assim dispõe:
Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. (grifos nossos)
