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Modelo de Petição de manifestação sobre laudo médico pericial - restabelecimento de auxílio-doença (doença do trabalho) - pedido de procedência - TUTELA DE EVIDÊNCIA - sem DCB
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Auxílio-doença acidentário
Modelos de Perícia médica judicial
Modelos de Transtorno de adaptação
Modelos de Incapacidade laboral
Restabelecimento de auxílio-doença acidentário
Incapacidade laboral por Transtorno de adaptação (CID 10 F43.2)
Nexo técnico epidemiológico entre doença e trabalho
Tutela provisória de evidência para concessão imediata do benefício
Pedido de condenação do INSS a restabelecer o auxílio-doença
Última atualização: 21 de janeiro de 2019
O autor solicita o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, cessado administrativamente pelo INSS. A perícia médica judicial constatou incapacidade total para o trabalho devido a Transtorno de adaptação (CID 10 F43.2), com início em data específica. O autor mantém qualidade de segurado e dispensa carência por se tratar de doença do trabalho. O nexo técnico epidemiológico é contestado pelo INSS, mas o perito confirma relação entre a doença e a atividade laboral. Pede-se concessão do benefício sem data de cessação predefinida, devido à natureza da doença. Solicita-se tutela provisória de evidência com base no laudo pericial e falta de contra-argumentos do INSS. Requer-se o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação administrativa e pagamento de honorários advocatícios.
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