EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
1 - DOS FATOS
O Autor sofreu, no dia ${data_generica}, um acidente de trabalho, conforme se exprime da documentação anexa.
Na ocasião, o Demandante desempenhava a função de açougueira na empresa ${informacao_generica} e estava manuseando uma faca, oportunidade em que sofreu um corte, produzindo um ferimento contuso em um dos dedos de sua mão esquerda. Em virtude deste incidente, o Demandante é acometida por Ferimento do punho e da mão (CID 10 – S61).
Por este motivo, o Autor requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade. Foi concedido auxílio-doença acidentário ao Demandante, primeiramente entre ${data_generica} e ${data_generica} (NB ${informacao_generica}), e posteriormente entre ${data_generica} e ${data_generica} (NB ${informacao_generica}), conforme demonstrado pelos documentos acostados nos autos.
Ocorre que, após a cessação da referida benesse, o Demandante permaneceu com expressiva redução de seu potencial laboral, em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões anteriormente evidenciadas. Assim sendo, conforme estabelece o artigo 86 da LBPS, havendo redução da capacidade para o trabalho, a concessão do auxílio-acidente em data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença deveria ter ocorrido de forma automática pela via administrativa. Porém, tendo o INSS apenas cessado o auxílio-doença, é pertinente o ajuizamento da presente demanda.
Dados sobre a enfermidade:
1. Número do benefício | ${informacao_generica} |
2. Data do requerimento | ${data_generica} |