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Recurso inominado - dano moral previdenciário - benefício cessado injustificadamente pelo INSS

Publicado em: 01/07/2016 14:07 - Atualizado em: 21/01/2019 15:01

Recurso inominado postulando a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de benefício cessado injustificadamente

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (concedida no evento ${informacao_generica})

  

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

RECURSO INOMINADO

Recorrente  ${cliente_nomecompleto}

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº${informacao_generica}

Origem          :${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

 

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

 

O Autor, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial visando o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, considerando a desídia administrativa em cessar arbitrariamente e injustificadamente sua verba previdenciária de natureza alimentar. Igualmente, postulou a condenação da Autarquia ao pagamento de danos morais no valor de R$ ${informacao_generica}.

Com efeito, apresenta enfermidades que a destituem da capacidade de desempenhar suas atividades laborais, o que ficou comprovado com a documentação apresentada no feito.

Após regular instrução processual, preenchidos os requisitos ensejadores do benefício de auxílio-doença, o Exmo. Magistrado julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, determinando a manutenção do benefício auferido administrativamente, bem como afastando o pedido de indenização por danos morais do Autor.

Ocorre que, com o devido respeito que merece o MM. Juiz Federal a quo, que geralmente profere irreparáveis decisões, no caso sub judice ele se equivocou em sua Sentença.

Assim, demonstrar-se-á no presente recurso inominado a satisfação de todos os requisitos concernentes à condenação da Autarquia ré ao pagamento de indenização por danos morais, devendo ser provido o presente apelo, para fins de reforma da sentença a quo.

Razões Recursais

Do Dano Moral

O Exmo. Magistrado julgou parcialmente procedente o feito, indeferindo o pedido de indenização por dano moral, sob alegação de que “os fatos ocorridos não se consubstanciam em situações fáticas relevantes a configurar dano moral”.

Ocorre que, como fartamente exposto no presente feito – e confirmado pela Perícia – o Autor apresenta importantes patologias que a destituem da capacidade laboral, de modo que é cristalino o direito ao benefício de auxílio-doença. Tanto, que foi reavaliada administrativamente e determinada a concessão do benefício, desde quando foi cessado indevidamente, decisão esta convalidada pelo Exmo. Juiz Federal a quo.  

Conforme referido quando da propositura do feito, a Autora vinha em gozo do auxílio-doença, tendo apresentado o pedido de prorrogação do benefício, com perícia administrativa designada para ${data_generica}, as ${informacao_generica}, conforme comprovado com a documentação juntada na exordial.

Tendo comparecido na agência do INSS, foi informada que a perícia não seria realizada, em decorrência da Greve dos médicos do INSS. O servidor do INSS informou ao Autor, contudo, que o benefício não seria cessado.

Entretanto, ao comparecer na agência bancária para efetuar o saque do benef&iacu

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