Modelo de Recurso inominado - dano moral previdenciário - benefício cessado injustificadamente pelo INSS

Última atualização: 21 de janeiro de 2019

O recurso inominado interposto pelo autor visa reformar parcialmente a sentença que julgou procedente em parte seu pedido de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. O recorrente alega que a cessação indevida do benefício, sem realização de perícia devido à greve dos médicos do INSS, configura dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência do STJ. Argumenta que houve violação ao princípio da motivação dos atos administrativos e lesão a direito fundamental, já que o benefício tem natureza alimentar. Defende a dupla função do dano moral (compensatória e punitiva) e a necessidade de condenação do INSS para evitar novas ilegalidades. Requer a reforma da sentença para condenar o INSS ao pagamento de indenização por danos morais.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (concedida no evento ${informacao_generica})

  

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

RECURSO INOMINADO

Recorrente  ${cliente_nomecompleto}

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº${informacao_generica}

Origem          :${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

 

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

 

O Autor, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial visando o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, considerando a desídia administrativa em cessar arbitrariamente e injustificadamente sua verba previdenciária de natureza alimentar. Igualmente, postulou a condenação da Autarquia ao pagamento de danos morais no valor de R$ ${informacao_generica}.

Com efeito, apresenta enfermidades que a destituem da capacidade de desempenhar suas atividades laborais, o que ficou comprovado com a documentação apresentada no feito.

Após regular instrução processual, preenchidos os requisitos ensejadores do benefício de auxílio-doença, o Exmo. Magistrado julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, determinando a manutenção do benefício auferido administrativamente, bem como afastando o pedido de indenização por danos morais do Autor.

Ocorre que, com o devido respeito que merece o MM. Juiz Federal a quo, que geralmente profere irreparáveis decisões, no caso sub judice ele se equivocou em sua Sentença.

Assim, demonstrar-se-á no presente recurso inominado a satisfação de todos os requisitos c

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