Apelação. Auxílio-doença. Processo anterior. Benefício somente poderia ser cessado com reabilitação profissional ou cirurgia.

Recurso de Apelação

Incapacidade para o Trabalho

Publicado em: 22/06/2021, 14:18:55Atualizado em: 22/06/2021, 14:18:56

Modelo de recurso de apelação em processo de restabelecimento de auxílio-doença. No presente caso o INSS cessou o benefício sem fornecer reabilitação profissional ou cirurgia. Requer a concessão de aposentadoria por invalidez.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

              ${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do processo que move em face do Instituto Nacional do Seguro Social, também qualificada nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, interpor tempestivamente o presente RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no art. 994, I, e 1.009 e ss, todos do CPC/2015. Nessa conformidade, REQUER o recebimento deste recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Deixa de juntar preparo, eis que beneficiário da Gratuidade da justiça (evento ${informacao_generica}).

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

 

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}  

RECURSO DE APELAÇÃO

PROCESSO                   : ${informacao_generica} 

APELANTE                   : ${cliente_nomecompleto}  

APELADO                     :  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

JUÍZO DE ORIGEM      : ${informacao_generica}  

 

           COLENDA TURMA

                      EMÉRITOS JULGADORES

 

O Autor ajuizou a presente ação visando o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, bem como indenização por danos morais.

Em síntese, a Parte Autora requereu judicialmente, por meio do processo nº ${informacao_generica}, o restabelecimento de benefício por incapacidade. Na ocasião, foi restabelecido o benefício de auxílio-doença, nos termos do acórdão anexo ao evento ${informacao_generica}.

O acórdão foi enfático quanto as condições de manutenção do benefício:

${informacao_generica}  

Nesse sentido, em ${data_generica}, o Recorrente foi convocado pelo INSS para submissão a procedimento relativo ao programa de reabilitação profissional.

Contudo, ao ser submetido à reabilitação profissional, o segurado foi encaminhada para ${informacao_generica} empresas, das quais nenhuma ofertou vaga compatível. No mesmo sentido, o INSS informou que não haveria oferto de cursos de capacitaç&

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