Petição Inicial. Auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). INSS afastou segurado da reabilitação profissional e cessou o benefício. Dano moral.

Publicado em: 18/02/2021, 14:14:49Atualizado em: 18/02/2021, 14:14:50

Modelo de petição inicial para o restabelecimento de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). No caso contreto, o INSS afastou o segurado da reabilitação profissional e cessou o benefício. Modelo com pedido de dano moral.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

 

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

 

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Parte Autora requereu judicialmente, por meio do processo nº ${informacao_generica}, o restabelecimento de benefício por incapacidade. Na ocasião, foi restabelecido o benefício de auxílio-doença ao Demandante, nos termos do acórdão anexo.

O acórdão foi enfático quanto as condições de manutenção do benefício:

[ACORDÃO]

À vista do decidido no processo anterior, verifica-se que o benefício somente poderia ser cessado em duas hipóteses: a) se bem sucedida a reabilitação profissional; b) se realizado o procedimento cirúrgico necessário para recuperação da capacidade laboral.

Contudo, para sua surpresa, o segurado foi desligado sumariamente pelo INSS do processo de reabilitação teve seu benefício cessado:

[IMAGEM]

Assim, o segurado teve seu benefício cessado sem ter ocorrido a reabilitação profissional (pela incompetência operacional do réu), e tampouco sua cirurgia (vide atestado em anexo).

Por tal motivo, se ajuíza a presente demanda.

Dados sobre o processo administrativo:

1. Benefício concedidoAuxílio-doença previdenciário
2. Número do benefício${informacao_generica}  
3. Data do início do benefício${data_generica}  
4. Data da cessação${data_generica}  
5. Razão da cessação${informacao_generica}  

Dados sobre a enfermidade:

1. Doença/enfermidade:${informacao_generica}  
2. Limitações decorrentes:${informacao_generica}  

Dados s

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