Modelo de Recurso inominado - auxílio-acidente - lesão/limitação mínima

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Recurso Inominado contra sentença que indeferiu auxílio-doença

Restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente

Qualidade de segurado e carência comprovadas para auxílio-acidente

Perícia médica atesta limitação do potencial laborativo do pedreiro

Pedido de concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença

Última atualização: 25 de agosto de 2022

O recurso inominado contesta a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente. O recorrente alega preencher os requisitos para o auxílio-acidente, dispensando carência e comprovando qualidade de segurado. Argumenta que a perícia judicial constatou limitação do potencial laborativo decorrente de acidente, enquadrando-se no art. 86 da Lei 8.213/91. Cita precedente vinculante do STJ (Tema 416) que estabelece que qualquer redução da capacidade laboral, mesmo mínima, enseja a concessão do benefício. Requer a reforma da sentença para conceder o auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença anterior.

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