Modelo de Petição Inicial - Concessão de Auxílio-Acidente - Pedido de Prova Emprestada

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Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente

Redução da capacidade laboral após cessação de auxílio-doença

Acidente de trabalho como fato gerador do benefício

Perícia médica judicial comprovando sequelas e limitação do potencial laboral

Pedido de concessão do auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença anterior

Última atualização: 30 de abril de 2019

O resumo da petição é o seguinte: A parte autora propõe ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente contra o INSS. Alega que após a cessação de auxílio-doença, permaneceu com redução do potencial laboral devido a sequelas de lesões anteriores. Argumenta que o INSS deveria ter concedido o auxílio-acidente automaticamente após o fim do auxílio-doença. Fundamenta o pedido no art. 86 da Lei 8.213/91, que prevê o auxílio-acidente para segurados com redução da capacidade laborativa. Apresenta laudo médico judicial atestando limitação do potencial laboral. Requer a concessão do benefício desde o dia posterior à cessação do auxílio-doença, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Pede gratuidade da justiça, antecipação de tutela e produção de provas, inclusive utilização de perícia de outro processo como prova emprestada.

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