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Pedido de Antecipação de Tutela em processo sobrestado - Turma Recursal

Publicado em: 19/07/2013 12:07 - Atualizado em: 26/02/2019 21:02

Pedido de antecipação de tutela em processo sobrestado pela turma recursal. INSS não foi intimado para implantar o benefício.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL RELATOR(A) DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, requerer a imediata implantação do benefício nº ${informacao_generica}, com fulcro nos §§ 1º e 4º do art. 6º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

O Autor ajuizou ação previdenciária no dia ${data_generica}, objetivando a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição, que foi julgada procedente para condenar o INSS a reconhecer a especialidade do labor desenvolvido nos períodos de ${data_generica} a ${data_generica} e conceder a parte autora o benefício de aposentadoria especial, NB ${informacao_generica}, a contar da DER (${data_generica}).

   A parte ré interpôs recurso inominado perante a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado ${processo_estado}

Recurso este ao qual foi negado provimento, mantendo-se a concessão do benefício de aposentadoria especial.

Ocorre que, inobstante o reconhecimento do Direito da parte Autora, não houve determinação nem intimação da Autarquia Previdenciária para que fosse implantado o benefício.

   Vale destacar que no âmbito dos Juizados Especiais, salvo situações excepcionais, deverá ser atribuído apenas o efeito devolutivo aos recursos, de acordo com a previsão do art. 43 da lei 9.099/95, c/c o art. 1º da lei 10.259/01.

De qualquer forma, restam preenchidos os requisitos fundamentais da antecipação dos efeitos da tutela: a prova inequívoca, a partir da verossimilhança das alegações, e o periculum in mora, que se caracteriza pelo prejuízo que a demora da prestação jurisdicional pode ocasionar, conforme disposto no art. 300 do CPC.

No que tange a possibilidade de implantação imediata do benefício de aposentadoria especial, imperioso ressaltar que a continuidade no exercício da profissão em condições especiais

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