EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, menor absolutamente incapaz, representado neste ato por ${informacao_generica}, ambos já cadastrados eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O Autor requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de sua guardiã, Sra. ${informacao_generica}, conforme certidão de óbito anexa.
O pedido administrativo foi indeferido por falta de comprovação da qualidade de dependente. Tal decisão indevida motiva a presente demanda.
Dados do processo administrativo:
| 1. Número do benefício (NB): | ${informacao_generica} |
| 2. Data do óbito: | ${data_generica} |
| 3. Data do requerimento: | ${data_generica} |
| 4. Razão do indeferimento: | Alegada falta da qualidade de dependente |
Excelência, o Autor foi colocado à guarda da tia, Sra. ${informacao_generica}, no ano ${data_generica}, em vista do falecimento de sua mãe, ${informacao_generica}, ocorrido em ${data_generica}. Ainda, o Requerente não possui pai registral, o que se comprova na certidão de nascimento anexa.
Em vista da inexistência de poder familiar, foi ajuizada Ação de Tutela (nº ${informacao_generica}) em ${data_generica}, processo movido pela prima e madrinha que representa ${cliente_nome} neste ato, Sra. ${informacao_generica}, a fim de regularizar a representação civil do infante. Todavia, ainda não houve nomeação de Tutor em aludida ação, sequer provisoriamente.
Disto se infere que ${cliente_nome} não possui representante legal, no momento. Sendo assim, para garantir a regular tramitação do feito, é necessária a nomeação de curador especial, conforme determina o Código de Processo Civil:
Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:
I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;
Portanto, o Autor REQUER seja nomeada a Sra. ${informacao_generica} como curadora especial na ação.
PENSÃO POR MORTE E REQUISITOS LEGAIS
Da qualidade de dependente:
A pensão por morte tem previsão no art. 74 da Lei 8.213/91, a qual regula que será devi
