Modelo de Manifestação. Auxílio-doença. Pedido de complementação de laudo pericial. DII fixada após o requerimento administrativo.

Última atualização: 21 de março de 2019

O resumo da petição, com 700 caracteres, é o seguinte: A petição solicita esclarecimentos sobre o laudo médico pericial em um processo judicial. O autor questiona a data de início da incapacidade (DII) estabelecida pelo perito, argumentando que há evidências de incapacidade laboral anterior à data fixada. Destaca-se um período de auxílio-doença recebido anteriormente e um laudo do INSS que reconheceu a incapacidade. O autor considera incongruente a DII fixada pelo perito, pois sugeriria uma súbita incapacidade no dia do exame. Com base no artigo 477, § 2º, I do CPC, requer-se que o perito responda a perguntas complementares sobre a discordância com laudos anteriores, a possibilidade de início da incapacidade antes da data fixada e a justificativa para desconsiderar evidências de incapacidade prévia.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, dizer e requerer o que segue:

 

Tendo sido juntado aos autos o laudo médico pericial, observa-se do mesmo que foi reconhecida a incapacidade laboral do Requerente.

Ocorre que o Autor entende necessário se fazerem alguns esclarecimentos, haja vista que, no entender da parte Autora, o Laudo Pericial não enfrentou adequadamente a análise da data de início de incapacidade, em face das considerações do Dr. Perito.

Nesse sentido, denota-se que, em havendo discordância com os atestados médicos apresentados, é dever do Perito indicar os motivos da sua divergência, conforme inteligência do Parecer nº 10/2012 do CFM, que restou assim ementado:

O médico do trabalho pode discordar dos termos de atestado médico emitido por outro médico, desde que justifique esta discordância, após o devido exame mé

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